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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0024318-21.2026.8.16.0000

Recurso: 0024318-21.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Requerente(s): JOSÉ HENRIQUE MÖLLMANN
Requerido(s): MARIA IMACULADA GONÇALVES DE ALMEIDA MOLLMANN
I -
José Henrique Möllmann interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III,
“a”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC),
diante da negativa de prestação jurisdicional; b) aos arts. 884 e 1.319 do Código Civil (CC),
300 e 373, II, do CPC, por entender que “o fundamento temporal, isoladamente, não se
sustenta como razão suficiente para afastar o periculum em hipóteses de prejuízo patrimonial
continuado” (mov. 1.1). Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento
do recurso.

II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“Considerando o presente momento processual, a análise se limita à
existência de elementos que comprovem a probabilidade do direito ou
fundamento relevante e o perigo na demora. (...) Destaca-se que o direito à
indenização e/ou pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem
comum está assentado na premissa de que o uso do imóvel comum com
exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem,
existindo, assim, situação de enriquecimento sem causa. Todavia, existem
hipóteses que não se verifica vantagem e/ou enriquecimento sem causa
daquele que está no uso e gozo do bem comum, em detrimento do outro.
Nesse aspecto, destaca-se que o uso do bem imóvel comum por ex-
cônjuge que reside com o filho e/ou com os filhos deixa de ser exclusivo,
mas compartilhado, ensejando, em princípio, a impossibilidade de fixação
de aluguéis, conforme precedente deste Tribunal de Justiça: (...) Vale
dizer, a utilização do bem pelos filhos dos Coproprietários beneficia a
ambos, não se configurando enriquecimento sem causa. No caso, a Ré-
Agravada sustenta que “no referido imóvel reside a filha comum do casal –
BRISA DE ALMEIDA MOLLMANN”, não existindo, portanto, uso exclusivo
do imóvel, juntando para comprovação uma fatura de cobrança do
PRAVALER – PUCPR (vencimento 20/05/2025), em nome da filha e com o
endereço do imóvel, conforme se infere do mov. 26.1 do mov. 26.5 destes
autos recursais. Destaca-se, outrossim, que a maioridade da filha, em
princípio, não afasta o entendimento de que os aluguéis são indevidos,
sendo necessária a comprovação da ausência de dependência econômica.
Nesse aspecto, destaca-se que o comprovante de residência da filha se
refere ao pagamento de uma modalidade de financiamento estudantil
(PRAVALER), no valor de R$ 3.338,87, que, em princípio, comprova sua
dependência financeira. Todavia, referida questão deve ser objeto de
prova nos autos originários” (mov. 57.1, 0034308-70.2025.8.16.0000 AI)
E do Acórdão integrativo, extrai-se:
“Não há omissão ou contradição no Acórdão embargado. Isso porque, ao
contrário do aduzido pelo Embargante, o Acórdão embargado foi claro ao
consignar que a maioridade da filha do Embargante e da Embargada, por
si só, não afasta a existência de dependência econômica com a genitora,
devendo tal situação ser mais apurada nos autos originários. Frisa-se que
a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela se restringe a
apuração do preenchimento dos requisitos presentes no artigo 300 do
CPC, quais sejam, o perigo na demora e a probabilidade do direito
invocado, os quais devem ser demonstrados cumulativamente. E sobre tal
questão o Acórdão foi expresso que, ao menos "a priori", a utilização do
imóvel pela Recorrida para moradia da filha do ex-casal, impossibilita a
fixação de aluguéis ao Embargante, não tendo sido demonstrado, ainda, o
perigo na demora ou o risco de ineficácia da medida pretendida, mormente
porque a Recorrida usufrui do imóvel há anos” (mov. 18.1, 0125472-
19.2025.8.16.0000 ED)
Logo, tratando-se de tutela recursal de urgência, aplicam-se ao caso as Súmulas 735 do
STF e 7 do STJ, pois conforme o entendimento sedimentado na jurisprudência, “Como regra, é
incabível o recurso especial contra decisão proferida em sede de liminar ou antecipação de
tutela, à vista da sua natureza precária, nos termos do disposto na Súmula n. 735/STF,
revelando-se cabível a mitigação de tal enunciado sumular especificamente na hipótese em
que indicada a ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC
/2015). Precedentes. In casu, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do
preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ” (AgInt no REsp n. 1.980.094/RN, relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).
Ademais, a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, sob o argumento de vícios de
julgamento, não comporta acolhimento, pois consoante tem reiterado o Superior Tribunal de
Justiça, “Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade,
contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a
oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl
no REsp n. 1.968.281/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10
/2022, DJe de 21/10/2022).
A propósito, confira-se, ainda:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROCEDIMENTO DE
CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ
E 735/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC
/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. 1. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido
de não admitir, em regra, a interposição de recurso especial contra
acórdão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de
tutela, dada a sua natureza precária e revogável, aplicando-se, por
analogia, o óbice da Súmula 735/STF. 2. A mitigação da Súmula 735
/STF somente é admitida em hipóteses excepcionais quando a
decisão importar em ofensa direta e manifesta à legislação federal
que disciplina a tutela provisória, o que não se verifica no caso
concreto, no qual a parte busca, em essência, a rediscussão do
mérito da pretensão indeferida em juízo perfunctório. 3. A análise da
presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência,
notadamente a probabilidade do direito alegado pela agravante,
afastada pelo Tribunal de origem, demandaria, inevitavelmente, o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra
impedimento no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Não se reconhecem a
omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame,
de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Agravo interno
improvido. (AgInt no AREsp n. 2.756.955/DF, relator Ministro
Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27
/4/2026.)

III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 735/STF e 7
/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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